A Lei - dez anos depois

A lei que regulamenta a gestão florestal (Lei Federal 11.284/2006)  e que, entre outras iniciativas, permitiu que empresas privadas ou comunidades administrassem florestas públicas, completou 10 anos.

Resultado do Grupo de Trabalho, que atuava junto ao Ministério do Meio Ambiente, em 2003 para estudar a regulação das florestas públicas, o Projeto de Lei, aprovado 3 anos depois, em um cenário de intensificação dos conflitos fundiários na Amazônia, permite o Manejo Sustentável mediante o pagamento para o governo, por parte das concessionárias, e do compromisso com um conjunto de ações que contribuam para o desenvolvimento socioeconômico local e para a conservação ambiental.

Para refletir sobre os resultados desse primeiro decênio, o IMAFLORA, o Serviço Florestal Brasileiro, o Instituto Chico Mendes da Conservação da Biodiversidade, e os órgãos gestores estaduais, Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará, o Instituto Estadual de Florestas do Pará, a mais a  Secretaria do Meio Ambiente do Acre organizaram o evento “ 10 anos da Lei de Gestão de Florestas Públicas”, em Belém.

O encontro reuniu cem pessoas, diretamente ligadas ao tema, que resgataram o histórico da lei, por meio de depoimentos dos que trabalharam por isso na época e, em um segundo momento, se dividiram em grupos para mapear pontos que ainda não respondem como o desejado, seja por necessidades que mudaram ao longo dos anos, ou pela dificuldade de passar à prática algumas das exigências. 

O engenheiro florestal Tasso Azevedo, vice-presidente do Conselho Diretor do Imaflora e primeiro diretor do Serviço Nacional de Florestas,órgão originado desse processo, relembra as dificuldades das gestões diretas, experimentadas antes da Lei, e, ao mesmo tempo, a importância de se ter um mecanismo que garantisse que o patrimônio florestal continuasse pertencendo ao Estado: “  era preciso que a floresta continuasse floresta e que continuasse pública”, resume. 

Se é possível estabelecer pontos de consenso desse encontro, entre eles está construção de uma estrutura de monitoramento e de gestão para essas florestas públicas Além disso, há , o ambiente de estabilidade para que os investimentos aconteçam, já que a Lei resolve um dos maiores focos de conflito por posse de terra na Amazônia, que é a documentação que comprova a regularidade da área. 

Justiniano Netto, secretário do Programa Municípios Verdes do Pará e que também acompanhou de perto esse processo, acredita que o desafio, do estágio atual, é incentivar a competitividade no setor, por meio de tecnologias e novas ferramentas , uma vez que as exigências do modelo de gestão prevê custos altos, obrigações e, na opinião do secretário, um excesso de controle das concessões. O reforço do diálogo com as partes envolvidas sejam empresas, comunidades do entorno ou órgãos públicos também foram mencionados.

“De fato, as expectativas eram maiores”, diz Leonardo Sobral, gerente de certificação florestal do IMAFLORA, mas temos 1 milhão e 400 mil hectares de áreas sob concessão, que, por si só, são uma conquista. As florestas estão protegidas, recursos estão sendo gerados, essas concessões estão contribuindo para que aumente a quantidade de madeira legal no mercado, benefícios diretos e indiretos, como empregos, estão acontecendo”, diz. Leonardo conta que esse encontro foi o ponto de partida para a confecção de uma conjunto de publicações que registrará a memória da criação do marco legal, depoimentos de diversos atores, que representam todos os segmentos do setor florestal, como comunitários, madeireiros, governos, além da identificação dos impactos positivos para a conservação e dos entraves que poderiam ser revistos à luz do aprendizado desse tempo.  A velocidade com que você trilha o caminho não é a mesma que você usa para percorrê-lo uma segunda vez”, ele finaliza.